Dívida Prescrita: Quando a Cobrança se Torna Ilegal e Pode Gerar Indenização

Introdução: Dívida Tem Prazo de Validade?

É comum que as pessoas se preocupem com dívidas, e muitas vezes se sentem presas a elas por anos a fio. No entanto, o que muitos não sabem é que, assim como produtos têm data de validade, as dívidas também têm um prazo legal para serem cobradas.

Após um certo período, que a lei chama de prazo de prescrição, a forma como uma dívida pode ser cobrada muda drasticamente. O nome do consumidor não pode mais ficar “sujo” em cadastros como SPC ou Serasa por conta dessa dívida antiga, e a cobrança judicial se torna proibida.

Se você está recebendo cobranças por uma dívida antiga ou seu nome continua negativado por algo que você acredita já ter “caducado”, este artigo é para você. Vamos entender o que acontece quando uma dívida prescreve e quais são os seus direitos.

O Que é Uma Dívida Prescrita?

Uma dívida prescrita é aquela cujo prazo legal para que o credor (quem tem o direito de receber) possa acionar o devedor (quem deve) na Justiça já se esgotou. Em outras palavras, a lei estabelece um limite de tempo para que a cobrança judicial de uma dívida seja feita.

O Código Civil Brasileiro, em seu artigo 205, estabelece um prazo geral de 10 anos para a prescrição, mas o artigo 206 detalha prazos específicos para diferentes tipos de dívidas. Por exemplo, para a maioria das dívidas de consumo (como cartão de crédito, empréstimos bancários, contas de telefone, água, luz), o prazo comum é de 5 anos.

Depois que esse prazo de prescrição se encerra, algumas coisas importantes acontecem:

Não pode haver cobrança judicial: O credor perde o direito de entrar com um processo na Justiça para obrigar o pagamento da dívida.
O nome não pode ser negativado: A dívida não pode mais ser usada para incluir ou manter o nome do consumidor em cadastros de inadimplentes, como SPC e Serasa. Se já estava negativado, a negativação deve ser retirada.
A dívida continua existindo, mas de outra forma: É importante entender que a dívida em si não “desaparece”. Ela continua existindo no mundo real, mas o credor perde o poder de usar a Justiça ou os órgãos de proteção ao crédito para forçar o pagamento. A cobrança ainda pode existir de forma amigável, mas sem as consequências legais mais severas.

Exemplo Prático: Entendendo a Prescrição

Imagine a seguinte situação:

Em 2018, você fez um empréstimo em um banco e, por dificuldades financeiras, não conseguiu pagar algumas parcelas. O banco tentou algumas cobranças, mas não entrou com um processo judicial.

Se o prazo de prescrição para esse tipo de dívida for de 5 anos (o que é comum para dívidas bancárias), essa dívida prescreveu em 2023.

O que isso significa?

A partir de 2023, o banco não pode mais te processar para cobrar essa dívida.
Se seu nome estava negativado por essa dívida, a negativação deveria ter sido retirada após 5 anos da data de vencimento da primeira parcela não paga (ou da data da última atualização da dívida, dependendo do caso).
Se, mesmo após 2023, você continuar recebendo ligações insistentes, e-mails ou cartas de cobrança que te constrangem, ou se seu nome ainda estiver negativado por essa dívida, o banco ou a empresa de cobrança pode estar agindo de forma ilegal.

Quando a Cobrança Ilegal Gera Direito a Indenização?

A lei protege o consumidor contra práticas abusivas. Se uma empresa insiste em cobrar uma dívida que já prescreveu de forma indevida, ou mantém seu nome negativado ilegalmente, isso pode configurar um dano moral, e você pode ter direito a uma indenização.

A Justiça tem sido bastante clara e rigorosa nesse ponto. Você pode ter direito a receber uma compensação financeira quando:

Nome Mantido Negativado Após o Prazo Legal: Se seu nome foi incluído no SPC ou Serasa por uma dívida e, mesmo após o prazo de 5 anos (contado da data de vencimento da dívida), ele continua lá, essa manutenção é ilegal. A Súmula 323 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por exemplo, já pacificou o entendimento de que a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes gera dano moral.
Cobranças Abusivas de Dívida Prescrita: Receber ligações constantes, e-mails ameaçadores, cartas com tom de coação ou até mesmo ter a dívida divulgada para terceiros (como vizinhos ou colegas de trabalho) após a prescrição, é uma prática abusiva. O Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu artigo 42, proíbe a cobrança de dívidas de forma vexatória ou que exponha o consumidor ao ridículo.
Uso da Dívida Prescrita para Coagir ou Ameaçar: Se a empresa utiliza a dívida prescrita como forma de pressão para que você pague, ameaçando com medidas que ela legalmente não pode mais tomar (como um processo judicial), isso também pode gerar direito à indenização.

O valor da indenização varia de caso a caso, dependendo da gravidade da situação, do impacto na vida do consumidor e do entendimento do juiz. No entanto, em muitos casos, a Justiça tem fixado valores que podem variar entre R$ 2.000,00 e R$ 10.000,00, ou até mais, para compensar o dano moral sofrido.

Como Saber se Sua Dívida Já Prescreveu?

Identificar se uma dívida prescreveu pode parecer complicado, mas alguns sinais podem te ajudar a ter uma ideia:

Idade da Dívida: Se a dívida tem mais de 5 anos (contados da data de vencimento da primeira parcela não paga ou do último pagamento/reconhecimento da dívida), há uma grande chance de ter prescrito. Lembre-se que alguns tipos de dívida podem ter prazos diferentes, mas 5 anos é um bom ponto de partida para a maioria das dívidas de consumo.
Ausência de Ação Judicial: Se o credor nunca entrou com um processo judicial para cobrar a dívida dentro do prazo legal, isso é um forte indicativo de prescrição.
Tempo de Negativação: A lei permite que o nome do consumidor fique negativado por uma dívida por, no máximo, 5 anos. Se seu nome está negativado por mais tempo do que isso pela mesma dívida, a manutenção é ilegal.

É importante ressaltar que o prazo de prescrição pode ser “interrompido” ou “suspenso” em algumas situações específicas (como um processo judicial, um protesto em cartório ou o reconhecimento da dívida pelo devedor). Por isso, a análise de um profissional é fundamental.

Posso Limpar Meu Nome e Ainda Receber Indenização?

Sim, é perfeitamente possível! Se seu nome está negativado por uma dívida que já prescreveu, você tem dois direitos principais:

Retirada Imediata da Negativação: O primeiro passo é exigir que seu nome seja retirado dos cadastros de inadimplentes. Essa retirada deve ser feita de forma rápida e sem custos.
Indenização por Danos Morais: Além de ter seu nome limpo, você pode buscar uma compensação financeira pelos transtornos, constrangimentos e aborrecimentos causados pela manutenção indevida da negativação ou pelas cobranças abusivas.

A Justiça entende que a negativação indevida ou a cobrança vexatória de uma dívida prescrita afeta a honra e a imagem do consumidor, gerando um dano que precisa ser reparado.

Quando Procurar um Advogado?

Se você se identificou com alguma das situações descritas, está recebendo cobranças de uma dívida antiga, ou seu nome está negativado por um período que parece excessivo, é fundamental buscar orientação.

Um profissional poderá analisar seu caso específico, verificar a data exata da prescrição da dívida, identificar se houve cobranças indevidas ou manutenção ilegal da negativação, e te orientar sobre os próximos passos para proteger seus direitos e, se for o caso, buscar a devida indenização.